1 INTRODUÇÃO O O sistema... ...larado o controle e punição de determina... ...rminando limites e deveres dos agentes q... ...ção de um suposto delito até a fase de e... ...endo todo o caminho através de diferente... ...ão interligadas de maneira não direta. A... ...ntes responsáveis dentro deste processo,... ...entro dos limites que lhes são impostos, e com certa independência. Um dos pilar... ...e a igualdade das pessoas, sem que sejam... .... Assim preconiza o artigo 5º, caput, da Constituição Federal, ... ... são iguais perante a lei, sem distinção... ...Ao fazer uma análise formal do sistema, ... ...ralidade das Leis, poder-se-ia dizer que... ...entro do sistema penal, já que não foram... ...is de procedimento, abordagens policiais... ...Desta forma, o sistema teria o mesmo efe... ...a de forma igual) sobre todos. No entanto, ... ...Pierangeli “o sistema penal se dirige qu... ...pessoas mais que contra certas ações” [1... ..., ao contrário de seu objetivo declarado... ...discriminatória, dando um peso maior a conduta de certos agentes - ou abrandando a conduta de alguns -, ainda que exatamente igual aà conduta praticada... ...ade, como se verá ao tratarmos das chama... ...mum que o sistema penal sequer aja contra certas condutas ... ...aticou não esteja dentro de um estereótipo criminal, ou quando os agentes deste sistema acreditem que a conduta... ...de crime, não seja passível da punição prevista em Lei. Em relação a... ...são discriminados dentro deste sistema, ... ...o tratamento desigual fruto do racismo i... ...através dos agentes envolvidos neste lon... ...o porque, vítimas de políticas não institucionalizadas de extermínio e uma discrimin... ...e secular, os negros pertencem a um grupo extremamente vulnerável da população. 2 2 RAÍZES PROFUNDAS O O uso de ... ...das maiores atrocidades legais cometidas pelos Estados. Reconhece... ...víduos como cidadãos, sujeitos considera... ... e outros como “coisas”, e que deviam su... ...or serem sua propriedade. Além de negar ... ...punham severas penas contra os escravos.... ...obra negra começa no Brasil no século XV... ...ndo gradualmente a mão de obra indígena. Assim, pouco tempo após a ch... ...rras, e durante vários séculos seguintes... ...scrava baseada em preceitos de etnia e origem. Estima-se que entre 170... ...hão e oitocentos mil africanos foram des... ...os coloniais do Brasil [2]. Em 1824 a Co... ... em seu artigo 179, que “a lei será igua... ..., ainda era permitido o uso de escravos. A A escravidão foi abolida formalmen... ...lquer assistência prestada aos ex-escravos, a princesa Isabel as... ...nos antes, diversas Leis foram promulgad... ...fraquecer o uso de mão de obra escrava. ... ...o tráfico negreiro, e em 1871, com a Lei... ...para os filhos de escravos que nascessem após sua promulgação (lei do ventre livre), o movimento escravagi... ...da escravidão já era esperado, ainda mai... ...pressão que a Inglaterra fazia contra a ... ...de seus interesses econômicos. Apesar da abolição da escravatura, não havia... ... ser retirado de sua terra, ou ter nasci... ...arregava o estigma em razão de sua cor e... ...sicas. Desta forma, jogados na marginali... ...desenvolvimento no meio social era quase... ...o, ainda havia a discriminação constante... ...em geral, por parte do próprio Estado. A... ...iminalização da cultura negra, quando em... ...e previa prisão de dois a seis meses para quem praticasse capoeira, e assim seguiu até 1937. Vale ressaltar... ...tinua sendo perseguida, embora tenha hav... ...to por que o racismo contamina não só a visão sobre o indivíduo, como também o que é pro... ...ra. A exemplo disto, dentro da música, t... ...amente, o funk; que tem raízes negras e pobres. Em se tratando ... ...ro são os casos de perseguição contra as... ...ana, que buscam demonizar suas crenças e ofender seus seguidores. Além da escravidão, a pseudo-ciência foi uma g... ...inação e reafirmação de ideais racistas.... ...ífico” utilizava-se de teorias frágeis e... ...ase em Darwin, para propagar a ideia da ... ...em face dos demais. Através de teorias b... ... legitimar a discriminação sob a égide d... ...-se das ideias sobre evolução, criou-se uma justificativa para estigmati... ...partir de suas características físicas ou condutas. Como aduz Deborah Dettman “embora a criação... ...órias sempre tivesse existido, pela prim... ...iscriminação fundada na defesa da raça r... ...e avocar como científica” [3]. Cesare Lombroso,... ...iminoso nato, estudou inúmeros detentos ... ... que faleceram, e concluiu que era possível determinar, através d... ...cas físicas, quem era o “homem delinquen... ...artir de suas teorias, somadas aos estudos de criminologia da época, nações fizeram políticas criminais com o intuito... ...o aperfeiçoamento da raça [4]. As teorias eugênicas foram a base do extermíni... ...os. A disseminação da ideia de superiori... ...s, ou inferioridade de outras, ganhou ap... ...vam motivos para discriminar e matar det... ... tempo que em difundiu como se ciência f... ...em os estereótipos infundados. As correntes... ...ção tinham por base a eugenia. Acreditav... ...to da população seria benéfico em ganhos sociais e econômicos. Miguel Couto, ad... ...ico e parlamentar, defendeu na chamada l... ... a imigração negra deveria ser proibida,... ...Para o parlamentar, assim como diversos ... ...nte, apenas os “indo-europeus” eram dese... ...o progresso e a riqueza de uma sociedade [5]. No Brasil, a... ...o racismo veio com a Lei 1.390 de 3 de j... ... Lei Afonso Arinos. Tratava-se de uma co... ...a condutas que se baseassem em discrimin... ... ou de cor, quando determinado estabelecimento recusasse a oferecer ... ... o indivíduo, e abrangia tanto os estabe... ... quanto os órgãos públicos. No entanto, ... ...nas três casos foram levados à justiça [6]. Hoje é notória... ...va em defesa da pluralidade, e contra to... ...iminação; as ações afirmativas voltadas ... ...e a criminalização de condutas discrimin... .... No entanto, o grande desafio encontra-se neste momento no legado de... .... O resultado das consequentes afirmaçõe... ...e tendências criminosas é este racismo v... ... e inconscientemente em todo o sistema p... ...dade corrompida por ideais que foram inc... ...de desinformação, medo e ódio. 3 3 CIFRAS NEGRAS Muitos cometem c... ...s, poucos são os condenados. A cifra neg... ...ometidos e não solucionados ou punidos. Entre a prática de uma condu... ...a até a condenação há um longo caminho a... ...e que for receber o estigma de “criminos... ...rocesso, e Thompson diz que as etapas marcantes neste processo são: “a) ser o fat... ...e relatado, ser registrado; c) se regist... ...o; d) se investigado, gerar um inquérito... ...ito, dar origem a uma denúncia por parte... ...nciado, redundar em condenação pelo juiz... ...nação e expedido o consequente mandado d... ...a efetivamente o executa” [7]. Ao percorrer... ...so, em cada etapa há uma perda significa... ...to cometeram um crime, mas não serão pun... ...ormalmente pelo Estado. Vários fatores c... ...ção: ninguém que tenha ciência do crime ... ...ou às autoridades competentes; sua condu... ...suficiente para os agentes que atuam em ... ...onto de lhes fazer dar o passo seguinte;... ...entes para dar continuidade ao feito, ou houve absolvição em juízo; houve corrupção... ...ime) em alguma das fases, etc. Embora haja conh... ...de crimes praticados destoa do número de... ...smo conhecidos, não é possível precisar ... ..., e os motivos são óbvios: uma parte ínf... ...untariamente revelar os crimes que praticou. A título de exemplo, ... ...Anistia Internacional, 85% dos homicídio... ...cionados [8]. Um crime que, em geral, de... ...de apenas 15% de solução, isso ignorando... ...há homicídios que constam como desaparec... ...urais (por erro em perícias ou simulação), dentre outros. Aqui, nos impor... ...do volume de crimes cometidos, apenas al... ...sendo, a atenção se volta para quando a ... ...idadãos e agentes a serviço do sistema p... ...nição do desviante. Utiliza-se a palavra... ... nítido que não há um desigual peso atribuído às mesmas condutas praticadas, e as qualidades de quem praticou ... ...nto, ou mais, do que sua ação. 4 4 O ETIQUETAMENTO E O RACISMO A A teoria d... ..., apesar da inúmera quantidade de crimes... ...e em todas as camadas sociais, apenas al... ...são rotulados como desviantes, e essa ro... ...eza do ato e do que as pessoas farão em ... ... Tendo ciência da cifra negra, indaga-se... ...ações diferentes contra crimes idênticos... ...ão pela qual certos crimes são demasiada... ...ue outros são ignorados ou não recebem atenção adequada do Estado. Análises empíricas... ...upos e pessoas contra os quais o sistema... ...gir contra. Caco Barcellos, ao fazer o l... ...nto de 4.179 casos registrados de tiroteio da Polícia M... ...ou a conclusão de que o perfil das vítimas era “Homem jovem, 20... ...nte baiano. Pobre. Trabalhador sem espec... ...a 100 dólares mensais. Morador da perife... ...ção, primeiro grau incompleto” [10]. Ess... ...do que concluiu os teóricos do labelling approach, que enxergam ... ...ociedade as principais reações do sistema penal. Baratta leciona q... ...am que há diferença de atitude emotiva e... ...acordo com a classe social que ocupam, e... ...ntemente tanto a diferenças de análise s... ...nto a própria personalidade do agente e ... ...linquir. Baratta ensina também que até m... ...vância social, como os delitos de trânsi... ...entre a valoração da culpa e o status social do indivíduo [11]. Ao mesmo tem... ...s de colarinho branco, que são cometidos... ... tem grande poderio econômico, gozam de ... ...o são vítimas de estereótipos, são raram... ...menos frequência punidos [12]. Como nos fala Fabiano Augusto: “o racismo é coadjuvante do sistema penal na ... ...imbolicamente o estereótipo do negro com... ... e sistema penal proliferam-se associati... ...acial formula o estereótipo do negro cri... ...ça-o por meio de um chamamento presente ... ...que para a atuação das células policiais” [13]. Desta forma, a discriminação racial é pressup... ...ção do negro como criminoso. A ação do s... ... população negra baseia-se, em grande pa... ...os, e inúmeras vezes reage com excesso, ... ...osto agente da ação delituosa, em detrim... ... ação concretamente realizada. Cria-se assim um ciclo: direciona... ...Estado para punir determinados grupos, e... ... popular, que inclui também os agentes d... ...agem detalhada de como seria o criminoso... ...volumoso número de pessoas com caracterí... ...a ideia de que o criminoso tem aquele pe... ... é deve ser criminoso. O ciclo doentio p... ...el, pois não se dá o status de delinquen... ...inquiu, mas apenas àqueles que foram peg... ...sistema penal tem primazia por quem lhe ... ...canismos punitivos impregnam o estereóti... ...e maneira tão decisiva que, ao contrário... ...íduo na carreira de sucessivos desvios secundários [14]. É claro, pois, que o etiquetamento vai de en... ...os da pena. Se a tendência, ao ser rotul... ...voltar a delinquir, isso depõe contra a ... ...pois, inviabiliza, ou ao menos dificulta... .... Assim, por qual motivo teria interesse... ...olítica? Zaffaroni leciona que “rotular ... ...analizar mal-estar e vingança, pois colo... ...um grupo é um recurso político fortíssim... ... mas sempre muito eficaz [15]. 5 O RESULTADO DESTA POLÍTICA Dar tratamento superficialmente igual através d... ...iciente para que a perseguição aos negro... ... que o sistema penal permanece criando e... ...os para determinar contra quem a força q... ...Não pode o Estado se eximir da culpa, co... ... que participam deste processo discrimin... ...não dar a atenção necessária a este prob... ... por grande parte do problema. Deixando ... ...roteção necessária contra esta seletivid... ... a legitimidade do Estado para punir os ... ...a de cumprir suas funções, mas sempre ex... ... da marginalizada, que cumpram seus “deveres”. As ações dis... ...te todo as etapas que menciona Thompson,... ...is facilmente perceptíveis nas fases que... .... Uma pesquisa da Universidade Federal d... ...denada pela Professora Doutora Jacquelin... ...e dentre as mortes causadas em decorrênc... ...no estado de São Paulo, em uma análise d... ...e 2009 e 2011, 61% das vítimas eram negr... ...diferença já é bem relevante e demonstra... ...rada a população total negra e branca de... ...lo no ano de 2011, a tendência racista d... ...e latente: 14.287.843 negros e 26.371.70... ... demonstrou a taxa de mortos a cada 100.... ...5 entre os brancos, ou seja, a probabili... ...o pela polícia é quase 3 vezes superior ... ...nge as prisões em flagrante, a pesquisa ... ...0.000 negros, 35 são presos em flagrante... ...número cai para 14. Por fim, a pesquisa conclui que “verifica-se racismo i... ...o sistema de segurança pública opera, id... ... como perigosos e os colocando como alvo... ...olítica violenta, fatal” [16]. O problema ... ...dentro do Estado de São Paulo. Um Relató... ...Humano, desenvolvido pela PNUD (programa... ...ra o desenvolvimento), revelou através d... ...ros da polícia civil do Rio de Janeiro e... ...embro de 2002 que dentre 1.880 mortos pe... ...s, 21,8 % eram pardos e 19,7 % brancos; ... ...os mortos cuja a cor/raça eram desconhec... ...s e pardos chega a 72%. Sequer precisa-s... ... legalidade ou legitimidade da ação dos ... ...nder o problema abordado [17]. O fato do... ...ais vítimas dos policiais, com larga dif... ... brancos, demonstra que há uma ideia de ... ...sidade do homem negro, fazendo com que a... ...mais severa contra este grupo. Como já f... ... Estado não são uma classe que vive de f... ...eles não são seres que destoam da maiori... ...terísticas tão únicas que lhes difere co... ...os rodeiam: são parte da mesma sociedade... ...demais membros agiriam em tais circunstâ... ...ntensifica neste caso, vez que estão em ... ...te contato com os estereótipos criados pelo sistema penal. Em uma pesquisa realizada por Adorno, verifican... ...s em primeira instância em São Paulo, em 1990, indicou: “maior incidênci... ...rante para réus negros (58,1%) comparati... ...). Tal aspecto parece traduzir maior vig... ...população negro do que sobre a população... ...aior proporção de réus brancos responden... ... (27%) comparativamente a réus negros (1... ...mais de assistência judiciária proporcio... ... (defensoria pública e dativa, correspon... ...nte a réus brancos (39,5%). Em contrapar... ...ossuem defensoria constituída, enquanto ... ...egros se encontram nessa mesma condição. […] De todos os ... ...presentar provas testemunhais, 48% foram... ...dos. Entretanto, entre os réus negros qu... ...rcício, 28,2% foram absolvidos enquanto ... ...Finalmente, a maior inclinação condenató... ...ssociada a cor da vítima. Réus brancos q... ...revelam maior probabilidade de absolviçã... ...e condenação (42,2%). Quando o agressor ... ...ca, o quadro se inverte. Entre estes, a ... ...enados (57,8%) é superior à de absolvido... ...indicar, portanto, que a cor é poderoso ... ...ão na distribuição da justiça” [18]. Um relatório... ...e Pesquisa Econômica Aplicada) concluiu ... ...vo na aplicação da pena, visto que vário... ...admitem se basear na intuição, analisand... ...ncia e o “jeito” do réu” [19]. Ou seja, ... ... aplicação da pena; a resposta punitiva ... ... basear-se apenas em provas, é contaminada por opiniões. Que aparê... ... O sistema penal parece já ter respondid... ...elatório revela também que “os Jecrims a... ... mais réus “brancos”, enquanto as varas ... ...ionalmente mais réus “negros”. Os Jecrim... ...enas muito mais brandas do que aquelas a... ...nais, e não raro são aplicadas penas div... ...iberdade. Ou seja, até mesmo o modo como... ...do de acordo com o grupo que o réu perte... ...Holder ex-procurador geral dos Estados U... ...firmou que os negros – nos EUA – tem penas 20%... ...longas do que os brancos [20]. Percebe-se, pelo expo... ...está presente também depois de iniciado ... ...nvadem o judiciário e pesam no julgo con... ...a dentro deste penoso processo que escape da influência dos estereótipos. 6 6 CONCLUSÃO Não é possíve... ...ação entre o sistema penal e o racismo. ... ...boradas da década de 60, há um volumoso ... ...expor as mazelas de um sistema que discr... ... tentativas de suavizar o real efeito deste problema,... ...tenção necessária ou mudando o enfoque, ... ...eu enraizamento é tão profundo que, por ... ... parece interessante ao Estado combatê-lo. Para Vanzolini Figueiredo, “o mito d... ...scureceu e atrasou a adoção de medidas m... ...ra o combate do racismo” [21]. As punições ... ...ção penal jamais atingiriam de forma determinante o funcionam... ...m primeiro lugar, como já fora demonstra... ...ra determinados grupos sociais e contra ... ...tra os agentes que participam, voluntari... ...o. Em segundo pois há um forte apelo sub... ...ou-se a figura do criminoso no imaginári... ...a figura é alimentada todos os dias, em todos os estratos sociais, e com isso ... ...rceiro porque ainda que alguém reaja de ... ...ivamente racista dentro destes procedime... ... penal, isto raramente lhe tratá rá alguma ... ...á como o sistema age, assim, a sua atitu... ...ia estará protegida pelo modus operandi, já que, e... ... modo padrão de atuação, e não destoante dos demais. Será impossíve... ...deste tipo de punição seletiva enquanto não se reconhece... ... geral. A inércia do Estado dá respaldo ao etique... ...oso e sua consequente punição, seja atra... ... pena, seja através das mortes causadas ... ...onfrontos com os suspeitos”. Ademais, a dissolu... ... negativo ao qual atrelou-se a ideia do negro é b... ...ciais e de políticas públicas. O dever d... ...por ter dado início e ter sido conivente com tais estigmas, é imediato. Não podemos tratar, todavia, como a si... ...ldade, que vez além da negação da iguald... ...tória também ocorre através do “não-reco... ...quilação das diferenças” [22]. Portanto,... ...a luta negra, sua história e a compreens... ...rais está intimamente ligado a desassociação do negro dos esteriótipos criados e mantidos pelo sist... ...e pela sociedade como um todo. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICA BARATTA, Alessandr... ...ca e Crítica do Direito Penal: introduçã... ... penal; tradução Juarez Cirino dos Santo... ...o: Editora Revan, 6ª ed., 2011 SHECAIRA, Sérgio Sa... ...d. Rev. Atualiz. E ampl. - São Paulo: Ed... ...a Revista dos Tribunais, 2008. SILVEIRA, Fabiano A... ...nalização do racismo: aspectos jurídicos... .... Belo Horizonte – Editora Del Rey. 2007. THOMPSON, Augusto. ... ... o crime e o criminoso – Entes políticos... ...ro - Editora Lumen Juris, 1998 ZAFFARONI, Eugenio R... ...: conferências de criminologia cautelar.... ...o Paulo - Editora Saraiva 2012 ZAFFARONI, Eugenio R... ...rique. Manual de Direito Penal Brasileir... ... 9ª ed. Revist. E atualiz. São Paulo – E... ...ra Revista dos Tribunais. 2011 CITAÇÕES [1] ZAFFARONI... ...GELI, José Henrique. Manual de Direito P... ... Parte Geral. 9ª ed. Revist. E atualiz. ... ...ta dos Tribunais. 2011, p. 70. [2] Disponível em http://www.geledes.org.br/historia-da-escravidao-negra-brasil/#gs.=QLl4M>. . Acesso em 11 de maio de 2017. [3] Disponível em http://www.ambito-jurídico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=7448#_ftn21>. . Acesso em 11 de maio de 2017. [4] Disponível em http://www.ambito-jurídico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=7448#_ftn21>. . Acesso em 11 de maio de 2017. [5] Disponível em https://www.ifch.unicamp.br/ojs/index.php/ael/article/viewFile/2575/1985> acesso em 10 de maio de 2017. [6] SILVEIRA,... ... Da criminalização do racismo: aspectos ... ...iminológicos. Belo Horizonte – Editora Del Rey. 2007, p.64. [7] THOMPSON,... ...nosos: o crime e o criminoso – Entes pol... ...ditora Lumen Juris, 1998, p.3. [8] Disponível em http://www.cnj.jus.br/sistema-carcerarioeexecucao-penal/cidadania-nos-presidios> Acesso em 09 de maio de 2017. [9] SHECAIRA,... ...OLOGIA. 2ª ed. Rev. Atualiz. E ampl. - S... ...a dos Tribunais, 2008, p. 291. [10] BARCELLOS, Caco. Rota 66 - Caco Barcellos... ...rciso Kalili. — 29ª. Ed. — São Paulo: Globo, 1997, capítulo 12. [11] BARATTA, ... ...a Crítica e Crítica do Direito Penal: in... ...direito penal; tradução Juarez Cirino do... ...ditora Revan, 6ª ed., 2011, p. 177 – 178. [12] BARATTA, Alessandro. Crim... ...a Crítica e Crítica do Direito Penal: in... ...direito penal; tradução Juarez Cirino do... ...ditora Revan, 6ª ed., 2011, p. 102. [13] SILVEIRA,... ... Da criminalização do racismo: aspectos ... ...iminológicos. Belo Horizonte – Editora Del Rey. 2007, p. 52 e 53. [14] THOMPSON, Augusto. ... ... o crime e o criminoso – Entes políticos... ... Editora Lumen Juris, 1998, p. 50. [15] ZAFFARONI... ...ra dos mortos: conferências de criminolo... ... Editora Saraiva 2012, p. 395. [16] Disponíve... ...Executivo_FINAL_01.04.2014.pdf> > acesso em 13 de maio de 2017. [17] SILVEIRA,... ... Da criminalização do racismo: aspectos ... ...iminológicos. Belo Horizonte – Editora Del Rey. 2007, p. 46. [18] ADORNO, S... ...dade violenta e justiça penal. 1995, p. ... ...A, Fabiano Augusto Martins. Da criminali... ... racismo: aspectos jurídicos e sociocrim... ...– Editora Del Rey. 2007, p. 44 – 45. [19] Disponível em <h... ...PDFs/relatoriopesquisa/150325_ relatorio_ap licacao_penas. Pdf>> Acesso em 13 de maio de 2017. [20] Disponível em http://www.cnj.jus.br/files/conteudo/arquivo/2016/02/b948337bc7690673a39cb5cdb10994f8. Pdf> Acesso em 13 de maio de 2017. [21] FIGUEIRED... ...ni. Legislação Penal Especial. São Paulo... ... Editora Saraiva. 2010, p. 67. [22] SILVEIRA, Fabiano A... ...nalização do racismo: aspectos jurídicos... .... Belo Horizonte – Editora Del Rey. 2007...

A evolução da pena e sua atual crise no Brasil

1 INTRODUÇÃO A violência de gênero vem recebendo grande proteção legislativa nos Há uma tendênci... ...ovimentos sociais contra a sua naturaliz... ... nítidos e frequentes. Em 7 de Agosto de... ...1.340, mais conhecida como Lei Maria da ... ...bater a violência de gênero no âmbito do... ...ivo e objetivos eram claros: a resposta ... ...a que milhões de mulheres eram sujeitas ... ...te para dar solução e coibir a violência... ...eres, destarte, através de uma legislaçã... ...e que casos como o de Maria da Penha Mai... ...entes e, principalmente, menos negligenciados. Dentro O relatório da Deputada J... ...er, o Código Penal recebeu uma modificaç... ...e 2015, passando a tratar como homicídio... ... ou seja, o homicídio cometido em razão do sexo feminino. No em razão do sex... ...nº 12.015 de 2009 deu uma nova redação a... ...l, tornando mais abrangente as ações con... ...modificação que alcançaria, em sua maior... ... mudança, entretanto, gera uma dúvida de... ... aumento no número de estupros [1 [5] [26] que viria a ser percebido no... ...s próximos anos poderia se dar por dois ... ...não eram considerados estupros passaram ... ...meros aumentavam, ou a mudança legislati... ...ear o crescimento ou inibir as condutas. Acredito, pois, emparentam estar corretas ambas afirmações: em primeiro lugar, di... ...ratadas de forma diversa agora passaram ... ...mo estupro, e isso somou-se as estatísti... ...entes em nossa realidade; além disto, a ... ...em sempre surte efeitos, sejam a curto o... ...orque deve-se levar em conta a motivação... ...ociedade o enxerga em todos os seus cont... ... adiante. Ademais, com relação ao motivo... ...o crescimento, como nos fala Deébora Diniz “pouco importa: ... ... no crescimento em milhares de vítimas, ... ...o abuso. As mulheres ainda são objeto de... ...rcal, que tem no estupro um de seus indicadores mais perversos” [37]. Apesar dos esfor... ...imentos pelo direito da mulher e de uma ... ..., em termos gerais, o machismo segue pre... ...através de inúmeros segmentos: desde a d... ...té os estupros e feminicídios. Comum ent... ... é o menosprezo pela mulher e, em diversos casos, o ódio. Destarte, parece ad... ...ersas formas de discriminação, violência... ... uma visão torpe, carregada de estereóti... ... e amplamente difundida, como: a) incapacid... ...lizar determinadas tarefas, ou superiori... ... do homem para as completar; o que leva ... ...ridades salariais ou mesmo pare a que elas... ...ara cargos que demandem grande responsabilidade [4 responsabilidad... ...br>ao cargo aumenta [8]; b) o dever d... ... submissão; a ideia pode estar mais clar... ... trabalho doméstico ou de como o homem d... ... “o cabeça do lar”, como podem ser menos diretas, como quando ap... ...soas concordam com frases como “toda mul... ...ar” ou “uma mulher só se sente realizada quando tem filhos” [59]; c) romantiza... ...abuso; tão presente no cinema, livros e ... ...é comum que relações abusivas, em seus m... ...adas com descaso ou mesmo como objetivo ... ...ignora-se as condutas abusivas sob a égi... ...ento vale ou valerá a pena, ou mesmo que... ...sitiva ao abuso sofrido; d) exploraçã... ...orpo da mulher; ignorando-se a capacidad... ...asiado foco ao corpo, em geral sexualiza... ...ndo-se ideais subvalorização. 2 É comum que o enfoque das... ...TUPRO NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA O O artigo ... ...ne o estupro como “constranger alguém, m... ... grave ameaça, a ter conjunção carnal ou... ... com ele se pratique outro ato libidinos... ...com reclusão de 6 a 10 anos. A mudança n... ... foi alterado em 2009 pela Lei 12.015, a... ...ssificadas como estupro, antes apenadas ... ...a diversa e menos severidade [6]. 11]. Além¶<... ...sculino [12]. Importante salientar... ... conhecida como Lei dos Crimes Hediondos... ...alidade simples ou qualificada como crim... ...slador entendeu que o crime de estupro é... ...mo ele deve ser tratado difere dos demai... ...z mais severa no que tange sua execução, por exemplo, ... ...ário para progressão regime. O rol de cr... ...i é pequeno quando comparado a quantidad... ...os em nosso ordenamento, o que evidencia... ...legislador quanto a punição do estupro, ... ...lencado apenas por seu caráter repugnant... ..., e não por lobby legislativo. Sensíveis alteraçõe... ... quanto ao objeto de proteção. Deixou-se... ...to central de proteção como os “costumes... ...roteção da “dignidade sexual”. Important... ...a a importância que tem dentro deste cri... ...ito passível de proteção. Além disto, co... ...dade da qual se trata é aquela que é int... ... humano, a mesma prevista pela constitui... ...dignidade da pessoa humana”, e por esse ... ...ligada a moralismos; a mudança legislati... ...vrar-se deste conceito arcaico [7]. O [13]. O¶ termos ut... ...legislação bem como o abandono de alguns... ...is, a extinção da punibilidade quando a ... ... o ofensor, ou, casando-se com terceiro,... ...ixasse de demonstrar interesse no prosse... ...ento do feito, como observa-se com a redação dos incisos VII e VIII: Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: VII - pelo ca... ...a vítima, nos crimes contra os costumes,... ...II e III do Título VI da Parte Especial deste Código; VIII - pelo ca... ...ceiro, nos crimes referidos no inciso an... ...olência real ou grave ameaça e desde que... ... o prosseguimento do inquérito policial ... ...de 60 (sessenta) dias a contar da celebração; [14]; A Lei 11.10... ...vel pela supressão dos incisos mencionad... ... expressão “mulher honesta” do Código. A... ...esta” como adjetivo em um tipo penal, pa... ...as vítimas de um crime mereçam ou não pr... ...e lhes é dada passa pelo julgo moral da ... ...era trazida pelo artigo 215 do Código Penal, que dizia ser crime “ter conjunção... ...nesta, mediante fraude”. Ainda que algun... ...lavra em razão do ano em que o Código fo... ... não teria razão para tanto –, assombros... ...o para suprimir essa distinção vergonhosa. Ainda em relaçã... ...Rosário, Deputada Federal, diz que: "Talvez o mais im... ...amente quebrar esse sentido de crimes co... ...a ideia de costumes é de que o ofendido ... ...omo um todo, não a mulher, não a vítima.... ...idade dizer que a Lei 11.106 é um dos di... ...mentaram uma rede de proteção, de maior ... ...os das mulheres, das crianças, e sobretu... ... à exploração sexual no Brasil." [15]. Assim, avança-se... ... a proteção da mulher enquanto indivíduo... ...ão em razão do que ela venha a represent... ...ar para a sociedade ou marido. 3 4 O O anuário ... ...a de 2016 demonstrou que houve 45.460 ca... ...e estupros no Brasil em 2015 [916]. Em relação a... ...stes crimes, a nota técnica nº 11 do IPE... ...adiografia segundo os dados da saúde”, d... ...otificações de 2011, 88,5% das vítimas e... ...anto que os agressores eram em mais de 9... ...das vezes do sexo masculino [107]. Quanto a ... ...ante salientar que as crianças (até 13 a... ... casos, adolescentes (entre 14 e 17 anos... ...e 18 anos) 29,9%. Na análise é possível perceber que o estupro... ... cometido contra os mais novos tem têm idade das... ... desconhecidos passam a ser os principais agressores. Deve-se ter em me... ..., que o estupro é um crime com alto núme... ...ja, uma quantidade muito baixa de crimes... ...da às autoridades competentes, fazendo c... ...os de estupro seja muito maior do que as... ...ciais. Não há precisão sobre a subnotifi... ...ro no Brasil, todavia, Faúndes estimou q... ...s chegariam ao conhecimento da polícia [118]. Apesar Para G... ..., há uma ideia que persiste no imaginári... ...responsabilidade da vítima por estes ato... ...pensar que as roupas da vítima influenci... ...am as responsáveis pelo ataque sexual so... ...emos, afirma-se que, ao mostra r o corpo,... ...frer abuso; é o que demonstrou uma polêm... ... IPEA a respeito da tolerância social à ... ...violência contra as mulheres [120]. Ao elaborar ... ...lheres soubessem se comportar, haveria m menos es... ...tados concordaram com a frase, demonstrando que a culpabilização da vítima, e tentand... ...ortamento” com o crime por ela sofrido. ... ... o corpo merecem ser atacadas” 26% conco... ...se merece um destaque especial em sua an... ...são que gerou. Ao divulgar uma análise d... ...um erro, e trocou os gráficos, fazendo-s... ...davam com a frase eram 65% dos entrevist... ...iversos setores da mídia e deu início a ... ... a campanha “Eu não mereço ser estuprada”. Após constatad... ...rrata e o diretor de Estudos e Políticas... ...eiro Osório pediu exoneração [213]. O que chama... ...do pelo IPEA não foi o erro em si, mas a... ...nte dessa constatação. Alvo de inúmeras ... ...no assombroso número que ainda represent... ...m com a frase. O fato de ¼ dos entrevist... ...mação parecia menos importante do que de... ...ão pelo erro na divulgação dos resultado... ...a mulher, e apoiada por 26% da população... ...undário em uma briga de egos e posição p... ...s que disseram que “apenas 26% concordaram” [1422]. Parece preocupan... ...sejam 26%, e não 65%, que haja esse volu... ...concordando que a express... ...través da escolha das próprias vestiment... ...ser punida com o abuso sexual. Marina Pinheiro nos diz que “assim como a cu... ...e estupro, respostas negativas das autor... ... aos relatos de abuso afetam a decisão das vítimas em denunciar“ [1523]. Apesar da... ...os poucos meios probatórios do crime de ... ...único, é comum que não se dê a ela valor, ou que haja m dúvidas ... ...daquilo que a vítima afirma. O judiciári... ...ito na palavra, como se vê nos julgadmentos abaixo: “Cabe frisar qu... ...tada pela combativa defensoria técnica a... ...batória -, a palavra da vítima é de fund... ... elucidação dos fatos e da sua autoria, ... ...ais, visto que perpetrados, no mais das ... ... da clandestinidade” (Apelação Criminal ... ...6, rel. Des. Moreira da Silva, 8ª Câmara Criminal, 29/09/2011)” ““[a] palavra d... ...e estupro ou atentado violento ao pudor,... ...convicção de alta importância, levando-s... ...tes crimes, geralmente. Não há testemunh... ...(STJ, HC 135.972/SP, 5ª Turma, Rel. Min.... ...ISCHER, DJe de 07/12/2009.). “ No entanto, não são raras as reportagens jornalísticas que apontam p... ...ítima em procurar ajuda em uma Delegacia... ...fazer o Boletim de Ocorrência[16] [1724] [25]. Os relatos d... ...blemas quanto a dificuldade de se fazere... ...am ter sido estupradas; chegam a ser que... ...iando, tem de repetir diversas vezes os ... ...terem sido violentadas. Embora não seja ... ...B. O., muitas são aconselhadas a fazer, ... ... geral são realizadas a partir de sua el... ... é que essa descrença quanto a palavra d... ...tiva, vez que, pelo menos este que escre... ...indagado a respeito do celular que lhe f... ...do relógio que lhe roubaram. Essa descrença... ...ma pode ser notada na sugestão legislati... ...ja a proposta é tornar a falsa acusação ... ...rime hediondo e inafiançável [1826]. A propost... ...Cidadania, busca diferenciar a falsa acu... ...stupro do crime de denunciação caluniosa em geral, prevista no artigo... ...rtigo traz a seguinte redação: “Dar causa à i... ...stigação policial, de processo judicial,... ...ação administrativa, inquérito civil ou ... ... administrativa contra alguém, imputando... ...e crime de que o sabe inocente Pena - reclusã... ... de dois a oito anos, e multa. § § anonimato ou de nome suposto. § § de contravenção” Já há, pois,... ...a aqueles que buscam induzir a autoridad... ...unição do caluniador. O objeto jurídico,... ...teção da moral ou honra do que fora fals... ...s a administração da justiça [19]. O 27]. O ... ...grave que o furto simples, por exemplo. ... ...unciação caluniosa de estupro, cujas as ... ...heres, e os principais autores são homen... ...o caluniosa a ser elevada a um patamar c... ...as. O autor da proposta afirma que “80% ... ...cias de estupro são falsas” [208], todavia, não há qualquer nenhum est... ...sa afirmação. Parece, pois, se basear no... ...ca validade das afirmações das mulheres.... ...pletamente contra as pesquisas acima ele... ...o, a maior parte dos crimes de estupro cometido s contra a... ...onhecidos da vítima (60,5% dos casos), d... ... utilidade de 80% das mulheres acusarem ... ...a maior parte das vezes sequer conhecem ... ...chamada “síndrome da mulher de potífar” ... ...e origem duvidosa e com raízes cristãs –... ...ldo a essa lógica. Parece ser, como nas ... ...omotora Sílvia Chakian, “fruto de um pre... ... mulheres. É como se a palavra delas não fosse digna de crédito” [219]. Há também grave problema, para a população em geral, a respeito da percepção sobre a liberdade... ...u não pela relação sexual. Dos entrevist... ...deram que a mulher casada deve satisfaze... ...mesmo quando não tem vontade [2230]. A desvalo... ...tiva da mulher casada, como se esta tive... ... marido”, ainda que contra sua vontade, ... ...trina jurídica, vez que Heleno Fragoso, verbi gratia, não admit... ...upro de marido contra mulher [23]. A 31]. A ... ...m, não se pode mais dizer não, parece no... ...rmação, não levando em conta a complexid... ...víduo e sujeito de direitos. O número de... ...am da afirmação “um homem pode xingar e ... ...er” é de 89,2%, ou seja, 89,2% discordam... ...rbalmente a mulher ou tratá-la com desre... ...ue 27,2 % afirmam que ele pode estuprá-la. Desta forma, parece que, de fato, parte da população sequer enxerga o... ...lher a fazer sexo contra a sua vontade como o que é de fato é: estupro. CITAÇÕES [1] Disponível em http://www.forumseguranca.org.br/storage/5_anuario_2011.pdf> Acesso em 08 de maio de 2017 [2] Disponível em http://www.forumseguranca.org.br/storage/6_anuario_2012.pdf> Acesso em 08 de maio de 2017 [3] Disponível em http://www.estadao.com.br/noticias/geral,a-marca-do-dono,1094960> Acesso em 08 de maio de 2017. [4] Pesquisa realizada pela Catho demonstra que os cargos cujo o nível é mais elevado há menos mulheres, e o número percentual reduz 5 CONC... ...a de informação quanto as medida da importância dada ao cargo aumenta. Disponível em http://www.catho.com.br/salário/action/artigos/As_difes protetivas con... ...cação da mulher, as crencças_salariais_entre_Homens_e_Mulheres.php> a respeito da n... ...s>Acesso em 08 de maio de 2017 [5] .[2] Disponível em https://www.ipea.gov.br/portal/images/stories/PDFs/SIPS/140327_sips_ Acess... ...0/2006 de combate á violeência_mulheres.pdf> Acesso em 08 de maio de 2017. [6] doméstica e familiar con... ...to N. Manual de direito penal, volume 2:... ... a 234-B do CP – 32. Ed. Rev e atual. - ... ...Paulo – Editora Atlas, p. 404. [7] [12] GRECO, Rogé... ...to N. Manual de direito penal, volume 2:... ... a 234-B do CP – 32. Ed. Rev e atual. - ... ...Paulo – Editora Atlas, p. 402. [8] [14] Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del2848.htm> Acesso em 09 de maio de 2017. [9] [15] Disponível em http://www.forumseguranca.org.br/storage/10_anuario_site_18-11-2016-retificado.pdf> Acess... ...>Acesso em 09 de maio de 2017. [10] 7] Disponível em: https://www.ipea.gov.br/portal/images/stories/PDFs/nota_tecnica/140327_notatecnicadiest11.pdf> Acesso em 09 de maio de 2017 [11] 8] Disponível em: https://www.ipea.gov.br/portal/images/stories/PDFs/nota_tecnica/140327_notatecnicadiest11.pdf> Acesso em 09 de maio de 2017 [129] Disponível em https://www.ipea.gov.br/portal/images/stories/PDFs/SIPS/140327_sips_violencia_mulheres.pdf> GRECO, Rogério Greco. Dir... ...s>Acesso em 09 de maio de 2017 [13] [21] Disponível em http://www.ipea.gov.br/portal/index.php?option=com_content&view=article&id=21971> Acesso em 09 de maio de 2017. [14] [22] Disponível em http://veja.abril.com.br/blog/reinaldo/o-pais-dos-estupradores-inventado-pelo-ipea-nao-existe-era-tudo-um-erro-quem-sabe-agoraoinstituto-resolva-pensarodesenvolvimento-do-brasil/> Acesso em 09 de maio de 2017. [15] [23] Disponível em http://www.forumseguranca.org.br/storage/10_anuario_site_18-11-2016-retificado.pdf> Acesso em 09 de maio de 2017. [16] [24] Disponível em http://temas.folha.uol.com.br/a-dor-do-estupro/capitulo-4/vitimas-reclamam-de-mau-atendimento-mesmo-em-delegacias-de-defesa-da-mulher.shtml> Acesso em 09 de maio de 2017 [17] [25] Dispo... ...m Acesso em 09 de maio de 2017 [18] [26] Disponível em http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/128460> Acesso em 12 de maio de 2017. [19] [27] NUCCI... ...e Direito Penal: parte geral – parte esp... ...l. E ampl. São Paulo – Revista dos Tribunais, 2011, p. 1078. [208] Disponível em https://www.cartacapital.com.br/sociedade/a-quem-serve-transformarafalsa-acusacao-de-estupro-em-crime-hediondo> em &pa... ...>Acesso em 12 de maio de 2017. [21] 9] Disponível em https://www.cartacapital.com.br/sociedade/a-quem-serve-transformarafalsa-acusacao-de-estupro-em-crime-hediondo> Acesso em 12 de maio de 2017. [22] [30] Disponível em https://www.ipea.gov.br/portal/images/stories/PDFs/SIPS/140327_sips_violencia_mulheres.pdf> acesso em 12 de maio de 2017. [23] [31] FRAGO... ...s de direito penal. 3ª ed. São Paulo: Jo... ..., 1977. V.3, p.4. in MIRABETE, Julio Fab... ...al de direito penal, volume 2: Parte Esp... ...do CP – 32. Ed. Rev e atual. - São Paulo...

Violência Sexual Contra a Mulher e o Estupro

...orização. 2 ESTUPRO NA LEGISLAÇÃO...

1 INTRODUÇÃO A A violênc... ...rande proteção legislativa nos últimos a... ...ovimentos sociais contra a sua naturaliz... ... nítidos e frequentes. Em 7 de Agosto de... ...1.340, mais conhecida como Lei Maria da ... ...bater a violência de gênero no âmbito do... ...ivo e objetivos eram claros: a resposta ... ...a que milhões de mulheres eram sujeitas ... ...te para dar solução e coibir a violência... ...eres, destarte, através de uma legislaçã... ...e que casos como o de Maria da Penha Mai... ...entes e, principalmente, menos negligenc... ...de proteção a mulher, o Código Penal rec... ...Lei 13.104 de 2015, passando a tratar co... ...cado o feminicídio, ou seja, o homicídio... ...ido em razão do sexo feminino. No âmbito da... ...nº 12.015 de 2009 deu uma nova redação a... ...l, tornando mais abrangente as ações con... ...modificação que alcançaria, em sua maior... ... mudança, entretanto, gera uma dúvida de... ... aumento no número de estupros [1] [2] q... ...s próximos anos poderia se dar por dois ... ...não eram considerados estupros passaram ... ...meros aumentavam, ou a mudança legislati... ...ear o crescimento ou inibir as condutas.... ...afirmações: em primeiro lugar, diversas ... ...forma diversa agora passaram a ser class... ...o somou-se as estatísticas que já estava... ...alidade; além disto, a simples mudança l... ...e surte efeitos, sejam a curto ou longo prazo, isto porque deve-se l... ...ação do crime e a forma como a sociedade... ...ontextos, que serão analisados adiante. ... ...otivo do crescimento, como nos fala Debora Diniz “pouco importa: ... ... no crescimento em milhares de vítimas, ... ...o abuso. As mulheres ainda são objeto de... ...rcal, que tem no estupro um de seus indicadores mais perversos” [3]. Apesar dos esfor... ...imentos pelo direito da mulher e de uma ... ..., em termos gerais, o machismo segue pre... ...através de inúmeros segmentos: desde a d... ...té os estupros e feminicídios. Comum ent... ... é o menosprezo pela mulher e, em diversos casos, o ódio. Destarte, parece ad... ...ersas formas de discriminação, violência... ... uma visão torpe, carregada de estereóti... ... e amplamente difundida, como: a) incapacid... ...lizar determinadas tarefas, ou superiori... ... do homem para as completar; o que leva ... ...s ou mesmo pare que elas sejam preterida... ...m grande responsabilidade [4]; b) o dever d... ... submissão; a ideia pode estar mais clar... ... trabalho doméstico ou de como o homem d... ... “o cabeça do lar”, como podem ser menos diretas, como quando ap... ...soas concordam com frases como “toda mul... ...ar” ou “uma mulher só se sente realizada quando tem filhos” [5]; c) romantiza... ...abuso; tão presente no cinema, livros e ... ...é comum que relações abusivas, em seus m... ...adas com descaso ou mesmo como objetivo ... ...ignora-se as condutas abusivas sob a égi... ...ento vale ou valerá a pena, ou mesmo que é “merecido”; d) exploraçã... ...orpo da mulher; ignorando-se a capacidad... ...asiado foco ao corpo, em geral sexualiza... ...ando-se ideais subvalorização. ESTUPRO NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA O O artigo ... ...ne o estupro como “constranger alguém, m... ... grave ameaça, a ter conjunção carnal ou... ... com ele se pratique outro ato libidinos... ...com reclusão de 6 a 10 anos. A mudança n... ... foi alterado em 2009 pela Lei 12.015, a... ...ssificadas como estupro, antes apenadas ... ...iversa e menos severidade [6]. Importante salientar... ... conhecida como Lei dos Crimes Hediondos... ...alidade simples ou qualificada como crim... ...slador entendeu que o crime de estupro é... ...mo ele deve ser tratado difere dos demai... ...z mais severa no que tange sua execução, por exemplo, ... ...ário para progressão regime. O rol de cr... ...i é pequeno quando comparado a quantidad... ...os em nosso ordenamento, o que evidencia... ...legislador quanto a punição do estupro, ... ...lencado apenas por seu caráter repugnant... ..., e não por lobby legislativo. Sensíveis alteraçõe... ... quanto ao objeto de proteção. Deixou-se... ...to central de proteção como os “costumes... ...roteção da “dignidade sexual”. Important... ...a a importância que tem dentro deste cri... ...ito passível de proteção. Além disto, co... ...dade da qual se trata é aquela que é int... ... humano, a mesma prevista pela constitui... ...dignidade da pessoa humana”, e por esse ... ...ligada a moralismos; a mudança legislati... ...vrar-se deste conceito arcaico [7]. O O abandon... ...am o estupro é percebido pelos termos ut... ...legislação bem como o abandono de alguns... ...is, a extinção da punibilidade quando a ... ... o ofensor, ou, casando-se com terceiro,... ...ixasse de demonstrar interesse no prosse... ...ento do feito, como observa-se com a redação dos incisos VII e VIII: Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: VII - pelo ca... ...a vítima, nos crimes contra os costumes,... ...II e III do Título VI da Parte Especial deste Código; VIII - pelo ca... ...ceiro, nos crimes referidos no inciso an... ...olência real ou grave ameaça e desde que... ... o prosseguimento do inquérito policial ... ...de 60 (sessenta) dias a contar da celebração; A Lei 11.10... ...vel pela supressão dos incisos mencionad... ... expressão “mulher honesta” do Código. A... ...esta” como adjetivo em um tipo penal, pa... ...as vítimas de um crime mereçam ou não pr... ...e lhes é dada passa pelo julgo moral da ... ...era trazida pelo artigo 215 do Código Penal, que dizia ser crime “ter conjunção... ...nesta, mediante fraude”. Ainda que algun... ...lavra em razão do ano em que o Código fo... ... não teria razão para tanto –, assombros... ...o para suprimir essa distinção vergonhosa. Ainda em relaçã... ...Rosário, Deputada Federal, diz que: "Talvez o mais im... ...amente quebrar esse sentido de crimes co... ...a ideia de costumes é de que o ofendido ... ...omo um todo, não a mulher, não a vítima.... ...idade dizer que a Lei 11.106 é um dos di... ...mentaram uma rede de proteção, de maior ... ...os das mulheres, das crianças, e sobretu... ...xploração sexual no Brasil." Assim, avança-se... ... a proteção da mulher enquanto indivíduo... ...ão em razão do que ela venha a represent... ...ar para a sociedade ou marido. 3 3 O anuário d... ...a de 2016 demonstrou que houve 45.460 ca... ...pros no Brasil em 2015 [9]. Em relação a... ...stes crimes, a nota técnica nº 11 do IPE... ...adiografia segundo os dados da saúde”, d... ...otificações de 2011, 88,5% das vítimas e... ...anto que os agressores eram em mais de 9... ...ino [10]. Quanto a este último estudo, i... ... que as crianças (até 13 anos) represent... ...lescentes (entre 14 e 17 anos) 19,4% e o... ...) 29,9%. Na análise é possível perceber que o estupro... ... cometido contra os mais novos tem como ... ...hecido da vítima, a medida que a idade d... ... desconhecidos passam a ser os principais agressores. Deve-se ter em me... ..., que o estupro é um crime com alto núme... ...ja, uma quantidade muito baixa de crimes... ...da às autoridades competentes, fazendo c... ...os de estupro seja muito maior do que as... ...ciais. Não há precisão sobre a subnotifi... ...ro no Brasil, todavia, Faúndes estimou q... ...s chegariam ao conhecimento da polícia [11]. Apesar dos altís... ..., há uma ideia que persiste no imaginári... ...responsabilidade da vítima por estes ato... ...pensar que as roupas da vítima influenci... ...am as responsáveis pelo ataque sexual so... ...os, afirma-se que, ao mostra o corpo, es... ... abuso; é o que demonstrou uma polêmica ... ... IPEA a respeito da tolerância social à ... ...ia contra as mulheres [12]. Ao elaborar ... ...lheres soubessem se comportar, haveria m... ...ntrevistados concordaram com a frase, de... ...abilização da vítima, tentando associar ... ...” com o crime por ela sofrido. Quando a ... ...guinte afirmação “mulheres que usam roup... ...orpo merecem ser atacadas” 26% concordar... ...merece um destaque especial em sua análi... ...são que gerou. Ao divulgar uma análise d... ...um erro, e trocou os gráficos, fazendo-s... ...davam com a frase eram 65% dos entrevist... ...iversos setores da mídia e deu início a ... ... a campanha “Eu não mereço ser estuprada”. Após constatad... ...rrata e o diretor de Estudos e Políticas... ...Osório pediu exoneração [13]. O O que cham... ...do pelo IPEA não foi o erro em si, mas a... ...nte dessa constatação. Alvo de inúmeras ... ...no assombroso número que ainda represent... ...m com a frase. O fato de ¼ dos entrevist... ...mação parecia menos importante do que de... ...ão pelo erro na divulgação dos resultado... ...a mulher, e apoiada por 26% da população... ...undário em uma briga de egos e posição p... ...s que disseram que “apenas 26% concordaram” [14]. Parece preocupan... ...sejam 26%, e não 65%, que haja esse volu... ... da liberdade feminina através da escolh... ... mereça ser punida com o abuso sexual. Marina Pinheiro nos diz que “assim como a cu... ...e estupro, respostas negativas das autor... ... aos relatos de abuso afetam a decisão d... ...ar“ [15]. Apesar da palavra da vítima se... ...obatórios do crime de estupro, quando nã... ...único, é comum que não se dê a ela valor... ...nto a veracidade daquilo que a vítima af... ... pelo crédito na palavra, como se vê nos julgados abaixo: “Cabe frisar qu... ...tada pela combativa defensoria técnica a... ...batória -, a palavra da vítima é de fund... ... elucidação dos fatos e da sua autoria, ... ...ais, visto que perpetrados, no mais das ... ... da clandestinidade” (Apelação Criminal ... ...6, rel. Des. Moreira da Silva, 8ª Câmara Criminal, 29/09/2011)” “[a] palavra d... ...e estupro ou atentado violento ao pudor,... ...convicção de alta importância, levando-s... ...tes crimes, geralmente. Não há testemunh... ...(STJ, HC 135.972/SP, 5ª Turma, Rel. Min.... ...ISCHER, DJe de 07/12/2009.). “ No entanto, não são raras as reportagens jornalísticas que apontam p... ...ítima em procurar ajuda em uma Delegacia... ...tim de Ocorrência[16] [17]. Os relatos d... ...blemas quanto a dificuldade de se fazere... ...am ter sido estupradas; chegam a ser que... ...iando, tem de repetir diversas vezes os ... ...terem sido violentadas. Embora não seja ... ...B. O., muitas são aconselhadas a fazer, ... ... geral são realizadas a partir de sua el... ... é que essa descrença quanto a palavra d... ...tiva, vez que, pelo menos este que escre... ...indagado a respeito do celular que lhe f... ...do relógio que lhe roubaram. Essa descrença... ...ma pode ser notada na sugestão legislati... ...ja a proposta é tornar a falsa acusação ... ...ediondo e inafiançável [18]. A proposta,... ...Cidadania, busca diferenciar a falsa acu... ...stupro do crime de denunciação caluniosa em geral, prevista no artigo... ...rtigo traz a seguinte redação: “Dar causa à i... ...stigação policial, de processo judicial,... ...ação administrativa, inquérito civil ou ... ... administrativa contra alguém, imputando... ...e crime de que o sabe inocente Pena - reclusã... ... de dois a oito anos, e multa. § § anonimato ou de nome suposto. § § de contravenção” Já há, pois,... ...a aqueles que buscam induzir a autoridad... ...unição do caluniador. O objeto jurídico,... ...teção da moral ou honra do que fora fals... ...ministração da justiça [19]. O crime é a... ...grave que o furto simples, por exemplo. ... ...unciação caluniosa de estupro, cujas as ... ...heres, e os principais autores são homen... ...o caluniosa a ser elevada a um patamar c... ...as. O autor da proposta afirma que “80% ... ...s de estupro são falsas” [20], todavia, ... ...o ou pesquisa para fundar essa afirmação... ...basear no estereótipo da pouca validade ... ... das mulheres. Além disso, vai completamente contra as pesquisas acima ele... ...o, a maior parte dos crimes de estupro c... ... como autores desconhecidos da vítima (6... ...sto, qual seria a utilidade de 80% das m... ... alguém, já que na maior parte das vezes... ...es? Sequer a chamada “síndrome da mulher... ...inológica de origem duvidosa e com raízes cristãs – conseguiria dar respa... ...rece ser, como nas palavras da promotora Sílvia Chakian, “fruto de um pre... ... mulheres. É como se a palavra delas não... ... fosse digna de crédito” [21]. Há também grave problema, para a população em geral, a respeito da percepção sobre a liberdade... ...u não pela relação sexual. Dos entrevist... ...deram que a mulher casada deve satisfaze... ...quando não tem vontade [22]. A desvalori... ...tiva da mulher casada, como se esta tive... ... marido”, ainda que contra sua vontade, ... ...trina jurídica, vez que Heleno Fragoso, verbi gratia, não admit... ...e marido contra mulher [23]. A premissa ... ...m, não se pode mais dizer não, parece no... ...rmação, não levando em conta a complexid... ...víduo e sujeito de direitos. O número de... ...am da afirmação “um homem pode xingar e ... ...er” é de 89,2%, ou seja, 89,2% discordam... ...rbalmente a mulher ou tratá-la com desre... ...ue 27,2 % afirmam que ele pode estuprá-l... ...e, de fato, parte da população sequer en... ... a própria mulher a fazer sexo contra a ... ...mo o que é de fato é: estupro. CITAÇÕES [1] Disponível em http://www.forumseguranca.org.br/storage/5_anuario_2011.pdf> Acesso em 08 de maio de 2017 [2] Disponível em http://www.forumseguranca.org.br/storage/6_anuario_2012.pdf> Acesso em 08 de maio de 2017 [3] Disponível em http://www.estadao.com.br/noticias/geral,a-marca-do-dono,1094960> Acesso em 08 de maio de 2017. [4] Pesquisa realizada pela Catho demonstra... ... nível é mais elevado há menos mulheres,... ...z a medida da importância dada ao cargo aumenta. Disponível em http://www.catho.com.br/salário/action/artigos/As_diferencas_salariais_entre_Homens_e_Mulheres.php> Acesso em 08 de maio de 2017 [5] Disponível em https://www.ipea.gov.br/portal/images/stories/PDFs/SIPS/140327_sips_violencia_mulheres.pdf> Acesso em 08 de maio de 2017. [6] MIRABETE,... ...to N. Manual de direito penal, volume 2:... ... a 234-B do CP – 32. Ed. Rev e atual. - ... ...Paulo – Editora Atlas, p. 404. [7] MIRABETE,... ...to N. Manual de direito penal, volume 2:... ... a 234-B do CP – 32. Ed. Rev e atual. - ... ...Paulo – Editora Atlas, p. 402. [8] Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del2848.htm> Acesso em 09 de maio de 2017. [9] Disponível em http://www.forumseguranca.org.br/storage/10_anuario_site_18-11-2016-retificado.pdf> Acesso em 09 de maio de 2017. [10] Disponível em: https://www.ipea.gov.br/portal/images/stories/PDFs/nota_tecnica/140327_notatecnicadiest11.pdf> Acesso em 09 de maio de 2017 [11] Disponível em: https://www.ipea.gov.br/portal/images/stories/PDFs/nota_tecnica/140327_notatecnicadiest11.pdf> Acesso em 09 de maio de 2017 [12] Disponível em https://www.ipea.gov.br/portal/images/stories/PDFs/SIPS/140327_sips_violencia_mulheres.pdf> Acesso em 09 de maio de 2017 [13] Disponível em http://www.ipea.gov.br/portal/index.php?option=com_content&view=article&id=21971> Acesso em 09 de maio de 2017. [14] Disponível em http://veja.abril.com.br/blog/reinaldo/o-pais-dos-estupradores-inventado-pelo-ipea-nao-existe-era-tudo-um-erro-quem-sabe-agoraoinstituto-resolva-pensarodesenvolvimento-do-brasil/> Acesso em 09 de maio de 2017. [15] Disponível em http://www.forumseguranca.org.br/storage/10_anuario_site_18-11-2016-retificado.pdf> Acesso em 09 de maio de 2017. [16] Disponível em http://temas.folha.uol.com.br/a-dor-do-estupro/capitulo-4/vitimas-reclamam-de-mau-atendimento-mesmo-em-delegacias-de-defesa-da-mulher.shtml> Acesso em 09 de maio de 2017 [17] Disponíve... ...m Acesso em 09 de maio de 2017 [18] Disponível em http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/128460> Acesso em 12 de maio de 2017. [19] NUCCI, Gu... ...e Direito Penal: parte geral – parte esp... ...l. E ampl. São Paulo – Revista dos Tribunais, 2011, p. 1078. [20] Disponível em https://www.cartacapital.com.br/sociedade/a-quem-serve-transformarafalsa-acusacao-de-estupro-em-crime-hediondo> Acesso em 12 de maio de 2017. [21] Disponível em https://www.cartacapital.com.br/sociedade/a-quem-serve-transformarafalsa-acusacao-de-estupro-em-crime-hediondo> Acesso em 12 de maio de 2017. [22] Disponível em https://www.ipea.gov.br/portal/images/stories/PDFs/SIPS/140327_sips_violencia_mulheres.pdf> acesso em 12 de maio de 2017. [23] FRAGOSO, ... ...s de direito penal. 3ª ed. São Paulo: Jo... ..., 1977. V.3, p.4. in MIRABETE, Julio Fab... ...al de direito penal, volume 2: Parte Esp... ...do CP – 32. Ed. Rev e atual. - São Paulo...